Termos e condições gerais

I. Escopo, conclusão do contrato

1. Estes Termos e Condições Gerais de Negócios e de Entrega (doravante mencionados como: GTCB) são aplicados a todos os produtos e serviços fornecidos pela i.safe MOBILE GmbH (doravante mencionada como: Fornecedor), a menos que determinadas entregas estejam sujeitas a condições especiais. Os termos e condições de negócios do cliente serão aplicados apenas na medida em que o Fornecedor tenha dado seu consentimento expresso por escrito para os mesmos. Os acordos de garantia devem ser feitos por escrito. Os acordos contratuais só devem ser concluídos por meio de confirmação de pedido do Fornecedor enviada por escrito ou por meio eletrônico. Até então, as cotações do Fornecedor permanecerão não vinculativas na medida em que não estejam sujeitas a um limite de prazo.

2. No caso de relações comerciais constantes com empresários (art. 14 do Código Civil), esses GTCBs na forma atual e em vigor também farão parte integrante do contrato, mesmo que nenhuma outra referência expressa seja feita aos mesmos.

3. Esses GTCBs são aplicados exclusivamente aos empresários (art. 14 do Código Civil). Empresário é qualquer pessoa física ou jurídica ou sociedade com capacidade jurídica que celebre um negócio jurídico no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

II. Entrega, transferência de risco, atraso na entrega

1. O prazo de entrega começa a ser contado com a celebração do contrato e esclarecimento completo do tipo e escopo das entregas ou serviços.

2. Se a entrega ou transferência de mercadorias ou serviços for atrasada devido a motivos pelos quais o cliente é o responsável ou o cliente atrasar a aceitação por outros motivos, o risco será transferido para o cliente o mais tardar naquele momento.

3. Em caso de atrasos na entrega devido a força maior ou outros motivos que não sejam da nossa responsabilidade, o prazo de entrega será prorrogado pelo menos pelo período de tempo que durar o atraso na entrega.

4. As penalidades contratuais por atraso na entrega só serão válidas se previamente acordadas por escrito.

5. O cliente não pode recusar as entregas ou serviços devido a defeitos menores. Se o cliente se recusar a aceitar as entregas devido a perdas ou danos aparentemente visíveis, o cliente deve documentar isso de forma explícita e por escrito e informar imediatamente o Fornecedor sobre os fatos em conformidade.  Serão permitidas entregas parciais, a menos que acordado de outra forma por escrito. Se o cliente não excluir expressamente as entregas parciais, não poderá recusar a aceitação dessas entregas parciais.

6. As exportações de entregas da Alemanha podem estar sujeitas a exigências de licença. Nossa obrigação de entrega está sujeita à existência dessas licenças. Se uma exportação estiver sujeita a autorização, o expedidor será responsável pela obtenção da autorização em todos os casos.

7. A entrega ocorre EXW em Lauda-Königshofen (versão mais recente dos Incoterms (Termos Internacionais de Comércio)), salvo acordo expresso em contrário.  Se o Fornecedor for obrigado a expedir a entrega, terá o direito de determinar o tipo e a via de expedição. Se solicitado pelo cliente, será obtido um seguro de transporte para a entrega, com os respetivos custos a cargo do cliente.

8. O risco - mesmo no caso de entregas parciais - passa para o cliente de acordo com os Incoterms acordados.

III. GARANTIA

1. O Fornecedor garante que a entrega está livre de defeitos de material e fabricação e tem as propriedades asseguradas no contrato no momento da transferência de risco. Na chegada, o cliente deve inspecionar imediatamente os defeitos e a qualidade das mercadorias. Em caso de defeitos evidentes, eles devem ser comunicados por escrito ao Fornecedor no prazo de 10 dias corridos a partir da data de entrega. Em caso de violação da obrigação de vistoria e comunicação de defeitos, a entrega será considerada como aprovada quanto ao defeito em questão.

2. O período de garantia para todos os dispositivos eletrônicos é de 24 meses a partir da data de entrega, desde que o Fornecedor não tenha responsabilidade ilimitada de acordo com as disposições jurídicas obrigatórias ou termos e condições e desde que o cliente também seja o usuário final dos bens. O período de garantia dos acessórios ou peças sujeitas a desgaste, como baterias ou acessórios de carga, é de 6 meses. Se as mercadorias não forem vendidas diretamente ao usuário, mas sim a um distribuidor ou outro parceiro comercial, o período de garantia será iniciado após a revenda ao consumidor final, mas não superior a 3 meses após a entrega inicial do Fornecedor. O cliente é obrigado a armazenar a mercadoria de acordo com as instruções de segurança do Fornecedor e, em caso de dúvida, perguntar ao Fornecedor sobre o armazenamento adequado. Em caso de reclamação, a prova da data de compra deve ser apresentada através de uma fatura que identifique claramente o dispositivo com base no número de série ou no número IMEI. A garantia não cobre o desgaste normal. A garantia expira se o cliente modificar, abrir ou adulterar indevidamente os bens entregues de qualquer forma.

3. O Fornecedor terá o direito de realizar reparos gratuitos duas vezes durante o período de garantia. Será permitida a substituição parcial ou total dos bens.

IV. Responsabilidade

1. O Fornecedor assumirá a responsabilidade em caso de dolo, negligência intencional ou grave de acordo com as disposições estatutárias relevantes.

2. Os danos causados pelo Fornecedor por negligência leve só serão indenizados se respeitarem o rompimento de uma obrigação fundamental em que o rompimento dessa obrigação ponha em causa a consecução do objeto do contrato e/ou o cumprimento dessa obrigação torne de todo possível a execução do contrato de maneira devida e adequada e o cumprimento do qual o cliente pode normalmente confiar (obrigação fundamental). Nesse caso, a responsabilidade do Fornecedor será, além disso, limitada à extensão dos danos que normalmente seriam esperados na conclusão do contrato com base nas circunstâncias conhecidas por ela naquele momento e dada a natureza dos acordos em virtude do contrato.

3. O Fornecedor só será responsável pela perda ou dano de dados e restauração dos mesmos se tal perda também não pudesse ser evitada através de medidas apropriadas de backup de dados tomadas pelo cliente.

4. As exclusões e restrições de responsabilidade acima mencionadas também são aplicadas a funcionários, representantes, órgãos e agentes substitutos da Fornecedora, assim como a outros terceiros usados pelo Fornecedor para executar o contrato.

5. Casos de responsabilidade estatutária (por exemplo, reivindicações por danos em virtude da Lei de Responsabilidade do Produto) e responsabilidade por danos decorrentes de lesões à vida, membros ou saúde permanecerão inalterados pelas restrições de responsabilidade acima mencionadas.

6. O ônus processual da prova não será afetado por esta disposição.

V. Preço e pagamento

1. Os preços de lista do Fornecedor válidos no momento da entrega serão aplicados, salvo acordo em contrário.

2. Os preços são EXW em Lauda-Königshofen (última versão dos Incoterms), incluindo embalagem padrão, não incluindo seguro nem a taxa de IVA aplicável.

3. O Fornecedor utiliza o seguinte procedimento padrão em relação às condições de pagamento para o cliente: as condições de pagamento são baseadas no crédito do cliente. O Fornecedor verifica o crédito fazendo um pedido on-line a uma seguradora de crédito reconhecida. Se a verificação de crédito for positiva, as condições de pagamento são de 30 dias corridos após a data da fatura. Se o valor total das faturas pendentes se aproximar do limite de crédito sugerido pela seguradora de crédito, as entregas posteriores que fariam com que o saldo da conta do cliente com o Fornecedor excedesse esse limite de crédito estarão condicionadas ao pagamento antecipado.

4. A cessão de créditos perante o Fornecedor a terceiros está excluída sem o nosso consentimento prévio por escrito.

5. A parte cliente só poderá compensar créditos incontroversos ou julgados em trânsito em julgado.

6. O Fornecedor terá o direito de suspender a entrega se, no caso de transações no exterior, as flutuações cambiais causarem desvantagens cambiais à Fornecedora superiores a 10%.

7. Em caso de inadimplência, o cliente fica obrigado a pagar juros de mora à taxa de 9 pontos percentuais acima da taxa base aplicável do BCE.

VI. Retenção de título

1. As entregas permanecerão propriedade do Fornecedor até que sejam totalmente pagas e serão devolvidas pelo cliente se o Fornecedor rescindir o contrato.

2. O cliente não terá o direito de ceder os bens reservados ou transferi-los como garantia. O cliente só poderá revender as mercadorias reservadas no curso normal e ordenado dos negócios. Em caso de revenda, o cliente deverá ceder o valor total de todas as reivindicações feitas contra seus clientes ao Fornecedor como garantia da reivindicação desta última. O Fornecedor aceita tal cessão.

3. O cliente poderá cobrar os créditos cedidos ao Fornecedor por sua conta e em nome próprio desde que tal autorização não seja revogada. Isso não afeta o direito do Fornecedor de cobrar por conta própria essas contas a receber.

4. O cliente deve notificar imediatamente qualquer acesso de terceiros às mercadorias reservadas ou às reivindicações atribuídas ao Fornecedor e informar esses terceiros sobre os direitos do Fornecedor em conformidade.

5. Caso o cliente esteja em inadimplência em relação a um ou mais pagamentos ou suspenda o seu pagamento ou seja requerida a instauração de um processo de insolvência relativamente aos seus bens, o cliente deixa de poder dispor das mercadorias reservadas.

6.  As mercadorias reservadas de propriedade do Fornecedor devem ser seguradas pelo cliente contra danos, destruição e perda. Os direitos decorrentes dessas apólices de seguro serão cedidos a nós.

VII. Direitos de propriedade industrial

1. O Fornecedor se reserva todos os direitos de propriedade e propriedade industrial existentes, assim como o seu know-how sobre todos os documentos de cotação e todos os outros documentos e informações recebidos pelo cliente da Fornecedora durante o processo de venda e entrega.

2. O Fornecedor manterá os direitos autorais dos documentos por ela disponibilizados. A publicação e duplicação, total ou parcial, são permitidas apenas com o consentimento por escrito do Fornecedor.

3. Na medida em que o fornecimento de produtos de software ou pacotes de software/hardware esteja incluído no objeto do contrato, é aplicado o seguinte:

3a. Salvo acordo em contrário, o Fornecedor concede ao cliente direitos não exclusivos de uso do software ou produto de software limitados no tempo ao período de uso referido no aviso de pedido/licença e restritos geograficamente à República Federal da Alemanha. Isso inclui o direito de armazenar, baixar e executar o software, assim como copiá-lo para esses fins. Na medida em que o número de instalações e usos simultâneos não tenha sido expressamente acordado, o uso será limitado a uma instalação funcional. Os artigos 69d e 69e da Lei de Direitos Autorais permanecem inalterados.

3b. No caso dos produtos de software do Fornecedor que contenham componentes de software de código aberto fornecidos ao cliente, o Fornecedor deverá, em derrogação do parágrafo VII.3.a. acima, apenas criar as condições para que o cliente possa adquirir direitos de uso do autor/desenvolvedor do software de código aberto na extensão das condições de licença de código aberto relevantes. A concessão de direitos de uso ao cliente pelo Fornecedor não ocorrerá em tal caso. O cliente é informado de que a transmissão de software contendo componentes de código aberto - também dentro do grupo - está sujeita à obrigação de cumprir as condições de licença relacionadas ao componente de código aberto relevante. Isso inclui regularmente o fornecimento de textos da licença, direitos autorais e avisos de alteração, assim como, quando aplicável, o fornecimento de códigos-fonte, desde que isso esteja previsto pelas condições da licença relacionadas ao componente de código aberto em questão.

3c. Os produtos de software do Fornecedor podem ser protegidos por leis de direitos autorais ou outros estatutos e convenções sobre a proteção de propriedade intangível. O Fornecedor deverá reter os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual aos quais tenha direito em relação ao produto de software; apenas os direitos de uso do respectivo produto de software serão concedidos na medida acordada. Em caso de dúvida, todos os outros direitos além do escopo de uso previsto permanecerão com o Fornecedor. Em particular, o cliente não terá o direito de alugar o software adquirido ou de qualquer outra forma conceder sublicenças a terceiros, reproduzi-lo ou acessibilizá-lo ao público tanto com quanto sem fio ou disponibilizá-lo a terceiros gratuitamente ou mediante pagamento, por ex. através de Fornecimento de Serviço de Aplicativo ou na forma de Software como Serviço. O direito do cliente de revender a cópia do programa adquirida através de uma transação de compra a terceiros, renunciando ao seu próprio direito de usar o software, permanecerá inalterado. Avisos de direitos autorais, números de série e outras características usadas para identificação contidas no software não podem ser removidos ou alterados.

VIII. Aceitação de devoluções

O Fornecedor concede ao comprador o direito de devolver mercadorias não utilizadas na embalagem original inalterada no prazo de 14 dias a partir da data da fatura. O prazo para as devoluções é considerado atendido na expedição das mercadorias em tempo hábil. A devolução só será aceita pelo Fornecedor se a taxa postal tiver sido paga. O direito de devolução não é válido para mercadorias com desconto ou promoções especiais de vendas. Se as mercadorias ou a sua embalagem estiverem danificadas quando forem devolvidas devido ao uso indevido, o Fornecedor se reserva o direito de cobrar os custos de substituição ou reparação em conformidade.

IX. Armazenamento de dados

Nossa política de privacidade pode ser encontrada aqui.

X. Jurisdição e lei aplicável

1. Os pedidos emitidos para o Fornecedor estarão sujeitos exclusivamente à lei substantiva alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, na sigla em inglês).

2. Se o cliente for um empresário, o foro único competente para todos os litígios decorrentes de forma direta ou indireta da relação contratual será o responsável pela sede social do Fornecedor. No entanto, o Fornecedor também terá o direito de agir na jurisdição responsável pela sede social do cliente.

XI. Cláusula de independência das disposições contratuais

A ineficácia de qualquer das disposições anteriores não afetará a validade das demais. As partes no acordo concordam em substituir qualquer disposição ineficaz por novas disposições que se aproximem mais do objetivo econômico do contrato e protejam de forma adequada seus interesses mútuos.

ERP-Nr. (UIN): FR346236_05NQBJ

Em 1º de janeiro de 2023

1.    Âmbito de aplicação

1.1    Estes Termos de Uso se aplicam entre você (doravante também denominado "CLIENTE") e nós, i.safe MOBILE GmbH, i_Park Tauberfranken 10, 97922 Lauda-Königshofen, Alemanha (doravante denominados "nós" ou "FORNECEDOR") com relação ao uso do i.safe MOBILE App World e à possibilidade de obter e instalar os aplicativos disponíveis no i.safe MOBILE App World (doravante denominados "APPS"). O CLIENTE e o FORNECEDOR são doravante também denominados individualmente como "PARTE CONTRATANTE" ou conjuntamente como "PARTES CONTRATANTES".
1.2    Estes Termos de Uso se aplicam exclusivamente ao uso do i.safe MOBILE App World e dos APPS nele disponíveis. Se não houver nenhuma disposição nestes Termos de Uso, os Termos e Condições Gerais de Negócios e Entrega da i.safe MOBILE GmbH, na versão válida no momento da conclusão do contrato, serão aplicados adicionalmente; eles estão disponíveis em www.isafe-mobile.com/de/agb.
1.3    Além disso, as condições contratuais e de licenciamento dos fabricantes de software dos APPS (doravante "fabricantes de APPS") deverão ser aplicadas, as quais o CLIENTE deverá aceitar separadamente do respectivo fabricante do APP (condição de uso de acordo com a Seção 2.3).
1.4    Os termos e condições gerais do CLIENTE não se aplicarão, a menos que concordemos expressamente com sua inclusão por escrito.

2.    Oferta do i.safe MOBILE App World

2.1    Ao aceitar os Termos de Uso, é estabelecida uma relação contratual entre nós, como FORNECEDOR, e o CLIENTE, e o CLIENTE adquire a autorização geral para usar o i.safe MOBILE App World e para obter APPS do i.safe MOBILE App World na medida estabelecida na Seção 4. No entanto, isso não constitui uma obrigação por parte do CLIENTE de usar ou utilizar determinados APPS, nem constitui uma obrigação de nossa parte ou da parte do fabricante do APP de oferecê-lo.
2.2    Nós apenas fornecemos ao CLIENTE a base de dados para baixar e instalar os APPS em seus dispositivos finais. Os APPS apenas podem ser baixados por meio do i.safe MOBILE App World como um pacote de dados e instalados no dispositivo final do CLIENTE.
2.3    O uso de APPS instalados na medida exigida pelo CLIENTE nos dispositivos finais do CLIENTE requer a conclusão de um contrato de licenciamento separado com a concessão de direitos de uso separados para os APPS em questão; o CLIENTE deve solicitar e obter o contrato de licenciamento e a compra da licença separadamente do respectivo fabricante do APP. Não somos fornecedores nem revendedores dessas licenças de fabricante de APPS e não as verificamos. Os contratos para essas licenças são celebrados exclusivamente entre o CLIENTE e o respectivo fabricante do APP; não somos um parceiro contratual com relação a essa relação contratual separada entre o CLIENTE e o fabricante do APP.
2.4    Informações de uso, sistema, instalação e instruções de compatibilidade para os APPS podem ser encontradas nas descrições específicas dos respectivos fabricantes de APPS, estando regularmente disponíveis em seus sites ou por meio do respectivo APP. Fornecemos suporte por meio de uma verificação interna de que somente APPS compatíveis com o respectivo dispositivo final sejam oferecidos para download por meio do i.safe MOBILE App World.

3.    Uso do i.safe MOBILE App World, acesso à oferta de APPS e pedidos

3.1     O i.safe MOBILE App World é destinado exclusivamente a empresários (§ 14 BGB), e não a consumidores. Apenas os CLIENTES autorizados por nós com base nestes Termos de Uso têm o direito de acessar o i.safe MOBILE App World; a autorização ocorre por meio da ativação do aplicativo i.safe MOBILE App World para uso nos dispositivos finais do CLIENTE destinados a essa finalidade. Os CLIENTES só podem ser pessoas jurídicas e pessoas físicas e parcerias com capacidade jurídica ilimitada que sejam comerciantes, de acordo com o significado do Código Comercial Alemão (HGB), e estejam atuando no exercício de sua atividade comercial.
3.2    O contrato de licença para o uso do i.safe MOBILE App World é concluído quando o CLIENTE acessa o aplicativo i.safe MOBILE App World pré-instalado em seu dispositivo final e o executa em seu dispositivo final. O aplicativo i.safe MOBILE World pode ser usado gratuitamente, desde que seja ativado no dispositivo final do CLIENTE.
3.3    As ofertas de APPS no i.safe MOBILE App World geralmente estão sujeitas a alterações e não são vinculativas, constituindo legalmente um convite ao CLIENTE para enviar uma oferta para concluir um contrato para o download e a instalação do APP no dispositivo final do CLIENTE. O CLIENTE envia essa oferta clicando no botão fornecido para esse fim no i.safe MOBILE App World, se necessário, após fornecer as informações adicionais necessárias para esse fim (por exemplo, sobre a abrangência do pedido). Um contrato de uso para a prestação de serviços só é celebrado após a conclusão do processo de pedido fornecido para essa finalidade.
3.4    As solicitações feitas pelo CLIENTE por meio do i.safe MOBILE App World com relação ao download e à instalação de APPS são consideradas uma oferta contratual vinculante para o fornecimento da opção de instalação do respectivo APP. As solicitações podem ser feitas enviando-se uma declaração eletrônica, para o que o CLIENTE passa pelas seguintes etapas no i.safe MOBILE App World:

• Acessar o aplicativo i.safe MOBILE World no respectivo dispositivo final do CLIENTE
• Acessar o APP solicitado pelo CLIENTE no i.safe MOBILE App World
• Clicar no botão "Instalar” e seguir as instruções adicionais na tela do dispositivo final usado pelo CLIENTE

Ao clicar no botão "Instalar", o CLIENTE envia sua oferta e concorda com a inclusão destes termos de uso. Se um funcionário autorizado do CLIENTE enviar a oferta por meio do i.safe MOBILE App World em nome do CLIENTE, ele garante poder suficiente de representação do CLIENTE para o envio da oferta.
Podemos declarar a aceitação da oferta pelo primeiro ato reconhecível de cumprimento para o CLIENTE (por exemplo, liberando o download do APP selecionado pelo CLIENTE) ou por uma confirmação separada de aceitação. A obrigação do CLIENTE de adquirir uma licença para usar o APP do respectivo fabricante do APP, de acordo com a Seção 2.3, não será afetada.
3.5    O CLIENTE pode imprimir ou salvar o texto do contrato (estes termos de uso) usando as funções de seu navegador. A versão atual destes termos de uso também está disponível em www.isafe-mobile.com/de/agb .

4.    Direitos de uso

4.1    Após a conclusão do contrato de licença, o CLIENTE recebe acesso ao APP solicitado e pode baixá-lo do i.safe MOBILE App World e instalá-lo em seu dispositivo final. O CLIENTE receberá apenas um direito não exclusivo de reprodução para essa finalidade, que o autoriza a baixar e instalar o APP em seu dispositivo final para uso nos negócios do CLIENTE. Para o uso extensivo do APP no dispositivo final do CLIENTE, é necessária uma licença separada com o fabricante do APP, de acordo com a Seção 2.3.
4.2    Os APPS solicitados são disponibilizados ao CLIENTE para download em código de objeto. O CLIENTE não receberá nem transferirá nenhum software em código-fonte ou acesso ou direitos correspondentes a ele.
4.3    A concessão do direito de uso começa com a conclusão do contrato de licença e a instalação do respectivo APP e é limitada ao período a ser acordado separadamente com o respectivo fabricante do APP.
4.4    O direito de uso será concedido por um período de tempo ilimitado, a menos que especificado de outra forma no contrato de licença entre o CLIENTE e o fabricante do APP.
4.5    O i.safe MOBILE App World e os APPS são protegidos por leis de direitos autorais e outras leis e acordos para a proteção de propriedade intangível. Os avisos de direitos autorais, os números de série e outros recursos de identificação contidos no mesmo não podem ser removidos ou alterados.
4.6    Todos os direitos de e com relação a todos os objetos de direitos e conteúdo protegível permanecem com o detentor original dos direitos. Com relação aos APPS, o respectivo fabricante do APP continua sendo o proprietário de todos os direitos sobre o software. Não são concedidos ao CLIENTE quaisquer direitos de uso ou outros direitos de qualquer espécie além destes Termos de Uso, nem isso dá origem a uma obrigação correspondente de conceder tais direitos. Em particular, o CLIENTE não está autorizado a alugar, arrendar, emprestar ou disponibilizar de outra forma o respectivo APP a terceiros ou fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software. As Seções 69d e 69e da UrhG não foram afetadas.
4.7    O CLIENTE não terá o direito de editar o respectivo APP. O CLIENTE não tem o direito de transferir APPS, partes deles, acesso a eles ou o direito de reprodução concedido com base nestes Termos de Uso a terceiros ou torná-los acessíveis publicamente ou conceder licenças simples ou exclusivas para o respectivo APP ou para partes dele ou com relação ao direito de reprodução concedido a ele a terceiros.
4.8    Além destes Termos de Uso, outras condições especiais de licença podem ser aplicadas, em particular para o uso dos APPS, incluindo condições de licença de código aberto e condições de licença de fornecedores terceirizados, como o fabricante do APP, aos quais o CLIENTE é referido, por exemplo, em condições específicas do produto ou nas respectivas condições de licença do fabricante do APP.
4.9    O CLIENTE se compromete a nos notificar imediatamente sobre quaisquer erros que venham a ser conhecidos por ele ao usar os APPS que encomendou.
4.10    O CLIENTE está proibido de

• tomar medidas que possam prejudicar a funcionalidade do i.safe MOBILE App World e/ou dos APPS, em particular para colocar uma carga excessiva no i.safe MOBILE App World;
• usar o i.safe MOBILE App World e/ou os APPS de maneira imprópria, em particular para oferecer, transmitir ou solicitar a transmissão de vírus, cavalos de Troia ou outros softwares maliciosos, e-mails em massa, publicidade não solicitada ou outra comunicação indesejada pelo destinatário;
• cometer infrações contra os regulamentos legais aplicáveis ao usar o i.safe MOBILE App World e/ou os APPS.

4.11    As PARTES CONTRATANTES estão cientes de que o software pode estar sujeito a restrições de exportação e importação. Em particular, pode haver requisitos de autorização ou o uso do software ou das tecnologias associadas pode estar sujeito a restrições no exterior. O CLIENTE deverá cumprir os regulamentos de controle de exportação e importação aplicáveis da República Federal da Alemanha, da União Europeia e dos Estados Unidos da América, bem como todos os outros regulamentos relevantes. Nosso cumprimento do contrato está sujeito à condição de que não haja obstáculos ao cumprimento devido a regulamentações nacionais e internacionais da lei de exportação e importação ou quaisquer outras regulamentações legais.

5.    Instalação, suporte, treinamento e manutenção

5.1    Não nos responsabilizamos por qualquer implementação ou instalação de APPS ou serviços de suporte, treinamento ou manutenção fora da rota de compra e instalação por meio do i.safe MOBILE App World.
5.2    O CLIENTE é obrigado a atualizar ele mesmo os APPS adquiridos. Informaremos o CLIENTE sobre a disponibilidade de tais atualizações em um formulário apropriado, solicitaremos que sejam atualizadas e o informaremos sobre as consequências de não instalá-las.
5.3    Nós ou os fabricantes de APPS estamos autorizados a fazer alterações que vão além de uma atualização no i.safe MOBILE App World ou nos APPS. Isso deve ser presumido, por exemplo, se a alteração for necessária para adaptar o i.safe MOBILE App World e/ou os APPS a um novo ambiente técnico ou a um número maior de usuários, ou se tal alteração for necessária por outros motivos operacionais importantes.

6.    Prazo e cancelamento

6.1    O uso do i.safe MOBILE App World é possível por um período indefinido e pode ser cancelado a qualquer momento.
6.2    As modalidades relativas à duração e rescisão do contrato de usuário com relação aos APPS adquiridos estão definidas no contrato de licença do respectivo fabricante do APP a ser celebrado separadamente pelo CLIENTE.
6.3    O direito das PARTES CONTRATANTES à rescisão extraordinária por justa causa não será afetado. Existe justa causa se não for razoável esperar que a parte que está rescindindo continue a relação contratual até a rescisão acordada ou até o término de um período de aviso prévio, levando em conta todas as circunstâncias do caso individual e ponderando os interesses de ambas as partes.
6.4    Qualquer cancelamento requer uma declaração expressa à outra parte contratante, pelo menos em forma de texto (por exemplo, por e-mail).
6.5    Em caso de cancelamento ou outra rescisão do contrato de uso, a concessão do direito de reprodução será encerrada e o CLIENTE deixará de usar a oferta.
6.6    Se o CLIENTE continuar a usar o i.safe MOBILE App World e/ou os APPS ou a utilizar o direito de reprodução concedido com base nestes Termos de Uso após o término do prazo do contrato, não obstante as obrigações acima, isso não constituirá uma extensão tácita do contrato.

7.    Natureza e disponibilidade do i.safe MOBILE App World, proteção e segurança de dados

7.1    O conteúdo e a natureza de nossas ofertas de serviços são conclusivamente derivados da respectiva descrição do produto e destes termos de uso. Salvo estipulação em contrário na respectiva descrição do produto ou nestes termos de uso, aplicam-se as seguintes disposições.
7.2    Tomamos as medidas e precauções de segurança adequadas para evitar efeitos prejudiciais do i.safe MOBILE App World e dos APPS no ambiente de usuário do CLIENTE e para garantir a segurança adequada dos dados. Os APPS são verificados quanto à compatibilidade e usabilidade nos dispositivos finais usados pelo CLIENTE, em particular, antes de serem disponibilizados no i.safe MOBILE App World.
7.3    Não temos nenhuma influência sobre o uso do i.safe MOBILE App World pelo CLIENTE e dos APPS obtidos pelo CLIENTE. O mesmo se aplica ao processamento e uso dos APPS na esfera do CLIENTE nos dispositivos finais do CLIENTE, que serão regidos, em particular, pelas finalidades de uso previstas nos termos e condições contratuais dos respectivos fabricantes de APPS e pelas disposições legais aplicáveis.
7.4    Os APPS usados nos dispositivos finais dos CLIENTES podem, em particular, afetar métodos, procedimentos e fluxos de trabalho na esfera do CLIENTE e, dependendo do contexto de uso e do campo de atividade do CLIENTE, também podem ser usados para controlar e configurar as máquinas e sistemas do CLIENTE que influenciam determinados processos de avaliação ou a produção de resultados de trabalho. Os APPS servem apenas como suporte ou auxílio e não podem substituir um exame independente e/ou uma avaliação crítica por parte do CLIENTE e de seus usuários autorizados quanto a se e quais medidas organizacionais e técnicas devem ser tomadas em relação aos contextos de aplicação mencionados acima. Em particular, não realizamos nenhuma análise jurídica para saber se as medidas planejadas pelo CLIENTE com base nos APPS são legais, por exemplo, com relação à proteção de dados ou aspectos da legislação trabalhista. O CLIENTE é o único responsável pelo uso da oferta por meio do i.safe MOBILE App World e dos APPS.
7.5    Certas disponibilidades e níveis de serviço só se aplicam na medida em que fazem parte da respectiva descrição da oferta. Além disso, nos esforçamos para minimizar as interrupções na operação do i.safe MOBILE App World e da oferta de APPS disponíveis por meio dele com o profissionalismo habitual no mercado.
7.6    Não nos responsabilizamos pela indisponibilidade ou pelo mau funcionamento do i.safe MOBILE App World ou da oferta do APP disponível por meio dele que
7.6.1    sejam devidos a causas fora do nosso controle (por exemplo, desastres naturais, guerras, ataques terroristas, tumultos, disputas trabalhistas, medidas governamentais, pandemias, falhas de rede ou de equipamentos, inclusive no local do CLIENTE ou entre o local do CLIENTE e o centro de dados usado por nós);
7.6.2    decorram do uso de serviços, hardware ou software não fornecidos ou expressamente reconhecidos por nós, incluindo, entre outros, problemas relacionados à largura de banda insuficiente ou a software ou serviços de terceiros;
7.6.3    sejam causados pelo uso do i.safe MOBILE App World e/ou dos APPS pelo CLIENTE após termos instruído o CLIENTE a alterar o uso anterior sem que o CLIENTE tenha alterado o uso conforme instruído;
7.6.4    sejam causados por ação não autorizada (incluindo entradas incorretas) ou omissão de uma ação necessária por parte do CLIENTE ou de seus funcionários, representantes, parceiros contratuais ou fornecedores ou por outras pessoas que tenham obtido acesso ao i.safe MOBILE App World e/ou aos APPS oferecidos por meio dele, ou que sejam causados de outra forma pela falha do CLIENTE em seguir os procedimentos de segurança adequados;
7.6.5    sejam causados pela falha do CLIENTE em cumprir com as configurações exigidas ou devidos ao uso incompatível do i.safe MOBILE App World ou dos APPS com os recursos e funções dos serviços oferecidos (por exemplo, tentativas de executar operações não suportadas) ou em desconformidade com a ajuda publicada por nós ou pelos fabricantes dos APPS.
7.7    Nós e o CLIENTE cumpriremos os regulamentos de proteção de dados aplicáveis para a proteção de dados pessoais. A prestação de serviços contratuais geralmente não exige a coleta e o processamento de dados pessoais. O CLIENTE é responsável por isso e deverá tomar as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir que não tenhamos acesso aos dados pessoais.

8.    Responsabilidade e deveres de cooperação do CLIENTE

8.1    O CLIENTE é responsável por garantir que os requisitos de sistema aplicáveis às respectivas ofertas de serviço sejam atendidos no ambiente operacional do CLIENTE. Em particular, o CLIENTE é responsável por
8.1.1    usar as versões mais recentes dos APPS disponíveis e implantados;
8.1.2    garantir uma conexão à Internet suficientemente potente e ininterrupta e a conexão correspondente de seus dispositivos finais com relação aos quais os serviços oferecidos por nós devem ser fornecidos;
8.2    O CLIENTE é o único responsável pelo uso legal e contratualmente compatível do i.safe MOBILE App World. Em particular, o CLIENTE deverá garantir que o acesso ao i.safe MOBILE App World no respectivo dispositivo final seja exercido somente por funcionários autorizados. O CLIENTE manterá um registro dos APPS que adquiriu e nos fornecerá informações e acesso a essas informações quando solicitado.
8.3    O CLIENTE deverá garantir que os APPS sejam baixados, instalados e usados somente por funcionários autorizados.
8.4    O CLIENTE será o único responsável pela conduta de seus funcionários autorizados. Além disso, o CLIENTE deverá garantir que seus funcionários autorizados estejam cientes destes Termos de Uso e os cumpram. A conduta de seus funcionários autorizados (incluindo todos os atos de uso, declarações e omissões) deve ser sempre atribuída ao CLIENTE.
8.5    No caso de saída de funcionários autorizados, o CLIENTE deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir o uso ininterrupto do i.safe MOBILE App World e dos APPS obtidos de acordo com o contrato.
8.6    O CLIENTE é o único responsável pelo uso contratual e legalmente compatível dos serviços disponibilizados a ele em sua esfera e deve garantir que os requisitos para tanto sejam atendidos. Em particular, o CLIENTE será responsável por garantir que os requisitos de proteção de dados, de acordo com a Seção 7.7, sejam cumpridos e que nenhum direito de terceiros (em particular o APPS) ou disposições legais sejam violados.
8.7    O CLIENTE é o único responsável pelos backups de dados, a menos que o armazenamento de dados seja objeto de um contrato separado conosco.

9.    Violações de deveres por parte do CLIENTE

9.1    No caso de uma violação material destes Termos de Uso ou de disposições de contratos celebrados com base neles – em particular, no caso de exceder o direito de uso do serviço (seção 4) ou de uma violação do dever de cooperação do CLIENTE (seção 8) – ou no caso de uma violação de disposições legais por parte do CLIENTE pela qual o mesmo seja responsável, reservamo-nos o direito de suspender o fornecimento da oferta de serviço durante o período da violação ou infração. Outras reivindicações e direitos de nossa parte, em particular o cancelamento e a indenização, independentemente dos fundamentos legais, não serão afetados por isso.
9.2    O CLIENTE nos indenizará por todas as reivindicações, demandas, despesas, custos e danos causados por ações e omissões do CLIENTE, seus funcionários ou agentes indiretos em relação ao exercício ou não exercício das obrigações de cooperação do CLIENTE (seção 8), à violação do direito de uso do serviço (seção 4) ou ao uso não autorizado ou ilegal de nossa gama de serviços. O CLIENTE deverá nos informar imediatamente, por escrito, sobre quaisquer reivindicações, demandas ou multas afirmadas ou ameaçadas de modo correspondente, e deverá nos defender contra a respectiva afirmação, a nosso pedido.

10.    Isenção, garantia

10.1    Se um terceiro fizer reivindicações contra o CLIENTE com base no fato de que nossa gama de serviços constitui uma violação de direitos autorais ou de propriedade industrial do terceiro pelo qual somos responsáveis, indenizaremos o CLIENTE contra todas as reivindicações por danos e custos impostos por um tribunal, desde que tenhamos sido notificados imediatamente por escrito sobre a declaração de tal reivindicação e que informações e suporte razoável sejam fornecidos. Além disso, é um pré-requisito que estejamos autorizados a defender ou resolver a reclamação reivindicada.
10.2    As reivindicações de garantia e indenização do CLIENTE estão excluídas

• para nossa gama de serviços por meio do i.safe MOBILE App World, o qual é disponibilizado ao CLIENTE gratuitamente, exceto no caso de ocultação fraudulenta de um defeito por nós ou por nossos agentes indiretos;
• nos casos mencionados na seção 7.6, a menos que o CLIENTE possa provar que o defeito/a infração também teria ocorrido fora das circunstâncias mencionadas;
• na medida em que a violação do dever de cooperação do CLIENTE ou a falha em fornecer notificação imediata e detalhada de um defeito em forma de texto tenha sido a (co)causa do dano ou o defeito não possa (mais) ser remediado como resultado; os pré-requisitos estabelecidos na Seção 10.1 não são afetados por isso.

11.    Responsabilidade civil

11.1    Devido ao fornecimento gratuito do i.safe MOBILE App World e dos APPS que podem ser obtidos por meio dele, somos responsáveis apenas em caso de intenção ou negligência grave e em caso de ocultação fraudulenta de defeitos.
11.2    As exclusões e limitações de responsabilidade acima também se aplicarão a nossos funcionários, representantes, órgãos e agentes indiretos, bem como a outros terceiros cujos serviços utilizamos para cumprir o contrato.
11.3    Casos de responsabilidade estatutária obrigatória (por exemplo, pedidos de indenização nos termos da Lei de Responsabilidade pelo Produto) e responsabilidade por danos resultantes de lesões à vida, à integridade física ou à saúde não são afetados pelas limitações de responsabilidade acima.

12.    Alterações a estes termos de uso

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos de uso a qualquer momento. O CLIENTE será informado sobre os termos de uso alterados por meio de uma exibição no i.safe MOBILE App World e poderá concordar ativamente com as alterações.

13.    Lei aplicável e local de jurisdição

13.1    Estes termos de uso e os contratos celebrados com base neles estão sujeitos à legislação da República Federal da Alemanha.
13.2    O local exclusivo de jurisdição para todas as reivindicações decorrentes ou relacionadas ao contrato de licença é a nossa sede registrada, desde que o CLIENTE seja um comerciante, uma pessoa jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público ou não tenha um local geral de jurisdição na República Federal da Alemanha. Em todos os outros aspectos, aplicam-se as disposições estatutárias.

14.    Cláusula de divisibilidade

Se disposições individuais destes Termos de Uso ou contratos celebrados com base neles forem ou se tornarem inválidos ou inexequíveis, no todo ou em parte, ou se estes Termos de Uso e contratos celebrados com base neles contiverem uma lacuna, isso não afetará a validade das demais disposições.

Status: 24/09/2024